Agravante:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA E REGIÃO
Advogado: Dr. Ivan Isaac Ferreira Filho
Advogado: Dr. Tatiana Moreira Rossini de Oliveira
Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado: Dr. Alexandre Freire de Carvalho Gusmão

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.
Examino.
O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 07/06/2021 - fl./Seq./Id.  , protocolado em 15/06/2021 - fl./Seq./Id. 76ca8c8).
Regular a representação processual, fl./Seq./Id. fe09d02.
Dispensado o preparo, fl./Seq./Id. 3d85fbf .
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Atos Processuais  /  Nulidade  /  Negativa de Prestação Jurisdicional.
 
Com relação a todas as alegações contidas neste tópico        , registre-se que, da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, conforme será demonstrado adiante, quando do exame dos demais temas do Recurso.
As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente.
O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.
Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios  /  Gratificação  /  Gratificação de Caixa.
Alegação(ões):
DA IRREGULARIDADE DE DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA "POR MINUTO".
 
Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.
Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.
Nesse sentido, o seguinte aresto  do TST (destacou-se):
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. DESIGNAÇÃO POR MINUTO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A discussão dos autos diz respeito à legalidade do regulamento interno da Caixa Econômica Federal ( Manual RH 184, versão 033, com termo inicial de vigência em 1º/7/2016) que passou a estabelecer que o provimento da função gratificada de caixa ocorre exclusivamente por meio de designação por minuto, não sendo mais privativa do empregado designado "caixa bancário", possibilitando que qualquer empregado exerça tal atribuição e seja remunerado pelo tempo de exercício dessa função. De acordo com a decisão do Tribunal Regional, o referido regulamento não foi aplicado aos empregados que já foram designados de forma efetiva para a função gratificada de caixa, tampouco foi aplicado aos contratos de trabalho vigentes no período anterior a 1º/7/2016, data de início da nova regra. Em síntese, registrou o Regional que "permanecem hígidos, desse modo, todos os contratos de trabalho vigentes no período anterior a 1º-7-2016, motivo pelo qual inexiste violação ao art. 468 da CLT e tampouco à Súmula n. 51 do TST, uma vez que não se aplica aos instrumentos contratuais antigos a nova sistemática de controle e pagamento da função de caixa, já que o benefício decorrente da norma regulamentar interna incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador e adere ao respectivo contrato de trabalho, o que impede a sua posterior alteração". Nessas condições fáticas expressamente registradas pela instância ordinária regional, o argumento do sindicato de que houve alteração contratual lesiva não se sustenta, na medida em que foram respeitadas as normas aplicáveis aos contratos de trabalho existentes até então. Com efeito, o artigo 468, caput , da CLT preconiza que " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Por outro lado, o item I da Súmula nº 51 do TST consubstanciou o entendimento desta Corte de que " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      " . Assim sendo, em relação às novas designações, essas devem seguir o que preconiza o novo regulamento, porque as condições previstas no manual para o exercício da função de caixa se enquadram nos limites do poder diretivo da empresa e encontram amparo no artigo 2º da CLT: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Bem como no artigo 450 da CLT: "Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". Portanto, é de se concluir que a alteração contratual, no caso em análise, é lícita, tendo em vista que a norma que estabelece que o provimento da função de caixa ocorre, exclusivamente, por meio de designação por minuto só se aplica aos novos contratos, a partir da data de sua vigência.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1153-63.2017.5.12.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019).
A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Penalidades Processuais  /  Multa por ED Protelatórios.
 
Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão e contradição de julgamento, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Os pontos indicados como omissos de julgamento foram expressamente examinados no acórdão embargado, o que atrai a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (ED-Ag-ED-Ag-ED-E-ED-ED-Ag-AIRR-274-91.2011.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2021)
A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano                   , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 
CONCLUSÃO
DENEGO       seguimento ao Recurso de Revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. 
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator